REsp 2040813 - ACORDAO

REsp 2040813 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento é vedada ao STJ, por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento é vedada ao STJ, por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.