AREsp 2495221 - DECISAO

AREsp 2495221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento jurisprudencial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; determinou-se advertência sobre multa por embargos reiterados.

Parties
Embargante: MARIZETE MOREIRA BORGES; Embargante: VALDOCIR JOSE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

MARIZETE MOREIRA BORGES

Embargante

VALDOCIR JOSE VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação individualizada e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento jurisprudencial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; determinou-se advertência sobre multa por embargos reiterados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa