AREsp 2392530 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi estabelecida a intimação para regularização da procuração pelo prazo de 5 dias (art. 932, parágrafo único), não tendo o embargante apresentado a procuração dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração; os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é inaplicável; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VINICIUS EDUARDO DE SOUZA; Embargada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Preclusão Temporal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS EDUARDO DE SOUZA

Embargante

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de procuração e necessidade de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi estabelecida a intimação para regularização da procuração pelo prazo de 5 dias (art. 932, parágrafo único), não tendo o embargante apresentado a procuração dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração; os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é inaplicável; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015