EAREsp 2212564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao concluir que não houve supressão de instância; acolher o pedido imporia reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: PRIMAVERA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

PRIMAVERA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de supressão de instância/inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao concluir que não houve supressão de instância; acolher o pedido imporia reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados