AREsp 2354615 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto a pedido formulado nas contrarrazões ao agravo interno, esta deve ser suprida; contudo, da análise das razões do agravo interno não se verificou intuito protelatório manifesto, de modo que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão sem atribuir-lhes efeitos modificativos (sem efeito infringente).

Parties
Embargante: VILMAR ONOFRILO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeito infringente)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VILMAR ONOFRILO BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC constante das contrarrazões ao agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando não há intuito protelatório manifesto

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto a pedido formulado nas contrarrazões ao agravo interno, esta deve ser suprida; contudo, da análise das razões do agravo interno não se verificou intuito protelatório manifesto, de modo que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão sem atribuir-lhes efeitos modificativos (sem efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeito infringente)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no acórdão embargado
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ante a inexistência de caráter protelatório manifesto