AREsp 2164000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o julgado apresentou fundamentação suficiente e o embargante não refutou o único fundamento da inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento do art. 42 da LC 101/2000 e dos arts. 490 e 491 do CPC/2015, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo inadmissível utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito modificativo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para obter efeito modificativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 42 da LC 101/2000 e dos arts. 490 e 491 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o julgado apresentou fundamentação suficiente e o embargante não refutou o único fundamento da inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento do art. 42 da LC 101/2000 e dos arts. 490 e 491 do CPC/2015, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo inadmissível utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.