AREsp 2227195 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi analisada pelo STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, sendo os embargos mera tentativa de reexame de entendimento já adotado.

Parties
Embargante: MG COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MG COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi analisada pelo STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, sendo os embargos mera tentativa de reexame de entendimento já adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.