AREsp 2109183 - ACORDAO

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Conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado dedicou fundamentação suficiente às questões essenciais, não havendo omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio próprio para rediscutir a controvérsia nem para suprir mero inconformismo; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame da alegada violação do art. 5º, III e §1º da Lei 12.334/2010, e aplicam-se os óbices preconizados pelas Súmulas 735/STF, 280/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Licenciamento E Fiscalização De Barragens, Prequestionamento, Súmulas 735/stf, 280/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela Antecipada Licenciamento E Fiscalização De Barragens Prequestionamento Súmulas 735/stf, 280/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de recurso contra concessão de tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado dedicou fundamentação suficiente às questões essenciais, não havendo omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio próprio para rediscutir a controvérsia nem para suprir mero inconformismo; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame da alegada violação do art. 5º, III e §1º da Lei 12.334/2010, e aplicam-se os óbices preconizados pelas Súmulas 735/STF, 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados