REsp 2089739 - ACORDAO

REsp 2089739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissões no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou a questão da justiça gratuita (dispensa de renovação quando concedida na origem), abordou a tese sobre a forma da denúncia do contrato de locação e concluiu, à luz das peculiaridades fáticas (impedidas de reexame pela Súmula 7), que a troca de e-mails foi eficaz como aviso escrito; assim, não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: VERA LUCY ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Locações, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Denúncia De Contrato De Locação, Comunicação Por E Mail
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lei De Locações Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Denúncia De Contrato De Locação Comunicação Por E Mail

Case Brief

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Parties

VERA LUCY ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de renovação do pedido de justiça gratuita em grau recursal
  3. 3 Caráter formal da denúncia do contrato de locação por tempo indeterminado (art. 6º da Lei de Locações)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissões no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou a questão da justiça gratuita (dispensa de renovação quando concedida na origem), abordou a tese sobre a forma da denúncia do contrato de locação e concluiu, à luz das peculiaridades fáticas (impedidas de reexame pela Súmula 7), que a troca de e-mails foi eficaz como aviso escrito; assim, não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.