AREsp 2392233 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se ao mero inconformismo e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e não havendo vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargantes: CRISTINA KELLI XAVIER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo, Finalidade Integrativa Dos Aclaratórios, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mero Inconformismo Finalidade Integrativa Dos Aclaratórios Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Omissão, Obscuridade, Contradição

Case Brief

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Parties

CRISTINA KELLI XAVIER E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos?
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se ao mero inconformismo e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e não havendo vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.