AREsp 2222820 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido e constatando-se que o acórdão apreciou fundamentadamente todas as questões essenciais ao julgamento, os embargos de declaração revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Advertir as partes sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios