EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados pelo embargante; as questões suscitadas já foram enfrentadas em decisões anteriores da Segunda Turma e as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, o que é vedado em embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: PAULO CESAR ALVES RIBEIRO; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tempestividade +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência e procedimento para análise de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados pelo embargante; as questões suscitadas já foram enfrentadas em decisões anteriores da Segunda Turma e as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, o que é vedado em embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração