AREsp 1370269 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive sobre o pagamento pelo comprador e a exigência contratual de apresentação de certidões pelos promitentes vendedores, de modo que os embargos apenas buscavam o rejulgamento da causa, hipótese vedada aos embargos de declaração e obstada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO MAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Inadimplemento Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Inadimplemento Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MAZARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Configuração do inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive sobre o pagamento pelo comprador e a exigência contratual de apresentação de certidões pelos promitentes vendedores, de modo que os embargos apenas buscavam o rejulgamento da causa, hipótese vedada aos embargos de declaração e obstada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.