AREsp 2148370 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à Súmula 284/STF e a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCO EDUARDO BRITO DA SILVA; Embargante: CLAUDINEI BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO EDUARDO BRITO DA SILVA

Embargante

CLAUDINEI BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à Súmula 284/STF e a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.