AREsp 2119361 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mero inconformismo da parte, e não de matéria passível de esclarecimento por embargos, além de haver exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIO LIMA BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e rejeito os Embargos de Declaração; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIO LIMA BLANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mero inconformismo da parte, e não de matéria passível de esclarecimento por embargos, além de haver exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço e rejeito os Embargos de Declaração; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.
  • Negar provimento aos Embargos de Declaração.