REsp 1759697 - ACORDAO

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A decisão embargada foi omissa quanto aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária.

Parties
Embargante: ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Multa Administrativa
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Súmula 7/stj Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca dos honorários recursais
  2. 2 Majoração da verba honorária sucumbencial com base no art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reapreciação de critérios e fatos para fixação de multa administrativa

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi omissa quanto aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial.