REsp 1988338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o aresto expôs adequadamente que a Portaria IPHAN n. 8/2019 e a Lei 9.497/1997 trataram da gestão da área tombada e não da poligonal de entorno, não havendo revogação da Portaria IPHAN n. 34/1997, e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir portarias ou regulamentos.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DA SILVA e OUTRO; Embargado: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mandado De Segurança, Lei N. 9.497/1997, Portaria IPHAN N. 8/2019, Portaria IPHAN N. 34/1997, Decreto Lei N. 25/1937, Direito Intertemporal, Tombamento, Poligonal De Entorno, Gestão De Área Tombada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +9 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA e OUTRO

Embargante

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Se a Portaria IPHAN n. 8/2019 revogou a Portaria IPHAN n. 34/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o aresto expôs adequadamente que a Portaria IPHAN n. 8/2019 e a Lei 9.497/1997 trataram da gestão da área tombada e não da poligonal de entorno, não havendo revogação da Portaria IPHAN n. 34/1997, e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir portarias ou regulamentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração