EAREsp 1965852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (revaloração de provas), providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a Corte de origem examinou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela inviabilidade da concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: INVESTMINAS PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Contratos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Contratos

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Parties

INVESTMINAS PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no decisum
  3. 3 Limitações ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (revaloração de provas), providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a Corte de origem examinou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela inviabilidade da concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração