EAREsp 1780089 - ACORDAO

EAREsp 1780089 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito do acórdão e o fato novo não poderia ser apreciado sem supressão de instância.

Parties
Embargante: ANA MARIA JARDIN; Embargante: IEDA MARIA JARDIN MAGALHAES; Embargante: VIC JARDIN; Embargante: RENAN NUNES JARDIN; Embargante: VICENTINA JARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ANA MARIA JARDIN

Embargante

IEDA MARIA JARDIN MAGALHAES

Embargante

VIC JARDIN

Embargante

RENAN NUNES JARDIN

Embargante

VICENTINA JARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em ação rescisória
  3. 3 Apreciação de fato novo apresentado em petição autônoma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito do acórdão e o fato novo não poderia ser apreciado sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.