AREsp 2266855 - DECISAO

AREsp 2266855 - DECISAO

Verificado que houve agravo interno e três embargos de declaração decididos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu estar esgotada a prestação jurisdicional no âmbito do STJ, não havendo o que deferir na petição, devendo-se desentranhar a peça, devolvê-la aos signatários e certificar o trânsito em julgado com baixa do feito ao TJPR.

Parties
Peticionante: C HINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Final
Outcome
Petição indeferida. Nada a deferir. Determinadas medidas administrativas processuais (desentranhamento, devolução, certificação de trânsito em julgado e baixa ao TJPR).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos De Declaração, Decisão De Ofício
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos De Declaração Decisão De Ofício

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Parties

C HINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. (BANCO)

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se ministros que acompanharam o Relator podem ser considerados acompanhantes de voto
  2. 2 Se a decisão é nula nos termos do art. 494, I, do CPC
  3. 3 Se, na hipótese de decisão de ofício, é exigido prévio ato de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que houve agravo interno e três embargos de declaração decididos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu estar esgotada a prestação jurisdicional no âmbito do STJ, não havendo o que deferir na petição, devendo-se desentranhar a peça, devolvê-la aos signatários e certificar o trânsito em julgado com baixa do feito ao TJPR.

Court Disposition

Petição indeferida. Nada a deferir. Determinadas medidas administrativas processuais (desentranhamento, devolução, certificação de trânsito em julgado e baixa ao TJPR).

Orders

  • DesENTRANCHE-SE a petição de e-STJ, fls. 1729/1733 e devolva-as aos seus signatários, com cópia desta decisão.
  • CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A BAIXA IMEDIATA DO FEITO AO TJPR, INDEPENDENTEMENTE DO PROTOCOLO DE QUALQUER PETIÇÃO.