EAREsp 1728330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC); além disso, não reúnem condições de processamento, pois não é admissível utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade recursal quando o acórdão paradigma conhece e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando inviável o confronto jurisprudencial requerido pela embargante.

Parties
Embargante: REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decadência E Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decadência E Prescrição Uniformização De Jurisprudência Honorários Recursais +1 more

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Parties

REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incabibilidade dos embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de confrontar jurisprudência quando acórdão paradigma conhece do recurso e o embargado não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC); além disso, não reúnem condições de processamento, pois não é admissível utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade recursal quando o acórdão paradigma conhece e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando inviável o confronto jurisprudencial requerido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se. Intimem-se.