AREsp 2232529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e não se exigia o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ANA QUEILA LOBATO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA QUEILA LOBATO NUNES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos de decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e não se exigia o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Não cabe a aplicação, neste caso, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação futura da multa em caso de oposição de novos embargos declaratórios.