AREsp 2267182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VALDEMIRA DEMÉTRIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Pretenção De Rejulgamento Da Causa, Impugnação Específica E Preclusão
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Pretenção De Rejulgamento Da Causa +1 more

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Parties

VALDEMIRA DEMÉTRIO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.