AREsp 2229490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente que o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna os aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Artigo 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante de fundamento de natureza constitucional apontado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente que o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna os aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados