AREsp 1889609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente as razões da decisão (falta de impugnação de todos os fundamentos e ausência de indicação de precedentes contemporâneos), razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos conforme Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente as razões da decisão (falta de impugnação de todos os fundamentos e ausência de indicação de precedentes contemporâneos), razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração