AREsp 2107022 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JANILSON ZUCCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Rediscussão De Matéria Fática
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

JANILSON ZUCCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os Embargos de Declaração
  • Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados