AREsp 1619349 - ACORDAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: WALDETH BRASIEL RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Cassação De Mandato, Competência Da Câmara Municipal, Perda De Objeto
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Mandado De Segurança +3 more

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Parties

WALDETH BRASIEL RINALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos declaratórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza vício apto a receber aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.