AREsp 2047546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam obter efeito infringente e rediscutir questão já decidida, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO; Embargante: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO

Embargante

CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam obter efeito infringente e rediscutir questão já decidida, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.