AREsp 1302381 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos por preenchidos os requisitos de admissibilidade, concluiu o Tribunal que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; sendo os vícios não demonstrados, os embargos configuraram mero inconformismo e foram rejeitados, mantendo-se a determinação de devolução dos autos à origem para exame de questões fático-probatórias conforme as balizas fixadas pelo STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: NATAN LUDOVICO PINHEIRO LACERDA; Embargada: ANTONIA LUZINETE PIMENTA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Implícito, Devolução Dos Autos À Origem, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

NATAN LUDOVICO PINHEIRO LACERDA

Embargado

ANTONIA LUZINETE PIMENTA LACERDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 Prequestionamento implícito e necessidade de devolução dos autos à origem para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos por preenchidos os requisitos de admissibilidade, concluiu o Tribunal que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; sendo os vícios não demonstrados, os embargos configuraram mero inconformismo e foram rejeitados, mantendo-se a determinação de devolução dos autos à origem para exame de questões fático-probatórias conforme as balizas fixadas pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração