REsp 1967570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de redimensionar honorários sucumbenciais esbarra na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ); a tese do Tema 955 não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; e os embargos se mostraram manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Súmula N.º 7 Do STJ, Tema 955, Inovação Recursal, Multa Por Recurso Protelatório, Previdência Privada Fechada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Súmula N.º 7 Do STJ Tema 955 Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento do arbitramento de honorários sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 955 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de redimensionar honorários sucumbenciais esbarra na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ); a tese do Tema 955 não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; e os embargos se mostraram manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.