AREsp 2113449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); além disso, a tese de nulidade demandaria demonstração de prejuízo concreto e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: NIVALDO CRUZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição E Omissão, Rediscussão De Matéria, Sanção Disciplinar, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição E Omissão Rediscussão De Matéria Sanção Disciplinar Nulidade Processual +2 more

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Parties

NIVALDO CRUZ DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade dos atos do processo administrativo disciplinar por suposta incompetência temporal-funcional da comissão a partir de 17/05/2016
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); além disso, a tese de nulidade demandaria demonstração de prejuízo concreto e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator