AREsp 2155403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado, de forma clara e fundamentada, concluiu que reconsiderar a decisão sobre a nulidade da sentença e sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para promover o rejulgamento da demanda.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO GOIANA DOS INTEGRADOS PRODUTORES DE AVES, OVOS E SUINOS; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Nulidade Da Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Impossibilidade De Exame Meritório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Pericial Nulidade Da Sentença Reexame De Fatos E Provas Impossibilidade De Exame Meritório

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO GOIANA DOS INTEGRADOS PRODUTORES DE AVES, OVOS E SUINOS

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado, de forma clara e fundamentada, concluiu que reconsiderar a decisão sobre a nulidade da sentença e sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para promover o rejulgamento da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.