AREsp 2427117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações das embargantes constituem pedido de reexame de questões meritórias e alteração do entendimento já aplicado, o que não é admissível nos embargos aclaratórios, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALVES LTDA.; Embargante: ÁGUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 2º Do CDC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 2º Do CDC Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

ALVES LTDA.

Embargante

ÁGUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade/contradição/erro material para fins de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de violação ao art. 2º do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações das embargantes constituem pedido de reexame de questões meritórias e alteração do entendimento já aplicado, o que não é admissível nos embargos aclaratórios, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.