REsp 1744678 - ACORDAO

REsp 1744678 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e buscavam rediscutir matéria de mérito cujo reexame exigiria apreciação do conjunto fático-probatório e contratual, atuação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas indicadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: FS FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Processual Administrativo Contratos Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FS FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e buscavam rediscutir matéria de mérito cujo reexame exigiria apreciação do conjunto fático-probatório e contratual, atuação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas indicadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração