REsp 1985385 - ACORDAO

REsp 1985385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões controvertidas; a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve no acórdão de origem enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 121 e 123 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: J. R. PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 121 E 123 Do Código Civil, Condição Suspensiva, Obrigação De Integralização De Imóveis
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

J. R. PAPELARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 121 e 123 do CC (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões controvertidas; a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve no acórdão de origem enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 121 e 123 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados