AREsp 1497977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios formalmente apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para indeferir a gratuidade, explicitando que para admitir tal pleito nesta instância seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não têm fundamento para modificação do julgado.

Parties
Embargante: WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JÚNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e alcance da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios formalmente apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para indeferir a gratuidade, explicitando que para admitir tal pleito nesta instância seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não têm fundamento para modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.