HC 778534 - ACORDAO

HC 778534 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à validade da busca e apreensão já foi apreciada e rejeitada em instâncias ordinárias; não foi demonstrado efetivo prejuízo, e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões de mérito ou obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ilicitude De Provas, Rediscussão Da Matéria, Mandamus (cognição Sumária)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à validade da busca e apreensão já foi apreciada e rejeitada em instâncias ordinárias; não foi demonstrado efetivo prejuízo, e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões de mérito ou obter efeitos modificativos.