AREsp 1850455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados pela embargante; a decisão expôs de forma clara as razões para o improvimento do agravo interno, e a pretensão de rediscutir matéria fática implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: FANY CRISTINA WARICK; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial, Art. 17 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial Art. 17 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FANY CRISTINA WARICK

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos
  3. 3 Necessidade de preservação da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados pela embargante; a decisão expôs de forma clara as razões para o improvimento do agravo interno, e a pretensão de rediscutir matéria fática implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator