AREsp 2136760 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, a questão envolveu norma estadual (Lei Estadual n. 7.098/1998) e matéria de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRO DAS INDUSTRIAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Competência Constitucional E Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Competência Constitucional E Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO DAS INDUSTRIAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Ofensa ao art. 97 do CTN e natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, a questão envolveu norma estadual (Lei Estadual n. 7.098/1998) e matéria de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.