AREsp 1146412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ; e a alegada ausência de peças processuais não influenciaria o resultado, inclusive havendo juntada de cópia dos autos do TJMA.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo no recurso especial
  3. 3 Influência da suposta ausência de peças processuais no resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ; e a alegada ausência de peças processuais não influenciaria o resultado, inclusive havendo juntada de cópia dos autos do TJMA.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração