AREsp 1929751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e porque a alegação relativa à fixação de honorários recursais foi suscitada apenas tardiamente, estando preclusa consumativamente.

Parties: Embargante: EDILSON FRANÇA; Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Jurisprudência E Súmula 343/stf

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Preclusão Consumativa Coisa Julgada Jurisprudência E Súmula 343/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDILSON FRANÇA

Embargante

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Preclusão consumativa por não alegação na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advirta-se as partes quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.