AREsp 1554488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive declarando que o julgamento do CC n.º 182.313/DF não influenciaria o feito, e porque a alegação destinada a reexaminar o mérito e o acervo probatório esbarra na Súmula n.º 7 do STJ, extrapolando o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Terceira Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 509, § 4º, Do CPC, Art. 489, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Prova Documental, Prevenção, Suspensão De Processo, Taxa De Movimentação No Terminal (thc), Resolução N. 2.389 ANTAQ (13/2/2012)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 509, § 4º, Do CPC Art. 489, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Prova Documental +4 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de necessidade de suspensão do processo pelo julgamento do CC n.º 182.313/DF
  3. 3 Prevenção do Ministro MAURO CAMPBELL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive declarando que o julgamento do CC n.º 182.313/DF não influenciaria o feito, e porque a alegação destinada a reexaminar o mérito e o acervo probatório esbarra na Súmula n.º 7 do STJ, extrapolando o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Terceira Turma).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.