AREsp 2086656 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, parte das alegações implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a não impugnação de fundamentos capazes de sustentar o acórdão atrai a Súmula 283/STF, revelando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Erro Material, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão +2 more

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Parties

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da não impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, parte das alegações implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a não impugnação de fundamentos capazes de sustentar o acórdão atrai a Súmula 283/STF, revelando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração