AREsp 2213935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações dos embargantes implicariam reexame de questões fático-probatórias quanto à ocorrência de litispendência, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações dos embargantes implicariam reexame de questões fático-probatórias quanto à ocorrência de litispendência, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados