AREsp 1796830 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas os rejeitaram por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado expôs claramente que a decisão do Tribunal de origem se pautou em legislação estadual (Lei Estadual n. 14.029/2012 e Decreto Estadual n. 50.749/2013), o que remete à incidência da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 280/stf, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por menção à legislação local
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (impedimento de rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas os rejeitaram por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado expôs claramente que a decisão do Tribunal de origem se pautou em legislação estadual (Lei Estadual n. 14.029/2012 e Decreto Estadual n. 50.749/2013), o que remete à incidência da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.