AREsp 2401407 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial; no novo julgamento, manteve-se a conclusão de que o seguro-garantia foi oferecido como garantia à impugnação do cumprimento provisório de sentença e não como pagamento voluntário, estando, portanto, incidente a multa do art. 523 do CPC, e o recurso especial não comporta conhecimento, sendo vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7) e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Novo Julgamento Determinado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o acórdão que negou provimento ao agravo interno; determinado novo julgamento do agravo em recurso especial, que foi negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Novo Julgamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da multa do art. 523 do CPC em caso de depósito por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial; no novo julgamento, manteve-se a conclusão de que o seguro-garantia foi oferecido como garantia à impugnação do cumprimento provisório de sentença e não como pagamento voluntário, estando, portanto, incidente a multa do art. 523 do CPC, e o recurso especial não comporta conhecimento, sendo vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7) e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o acórdão que negou provimento ao agravo interno; determinado novo julgamento do agravo em recurso especial, que foi negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão que negou provimento ao agravo interno.