AREsp 2103053 - ACORDAO

AREsp 2103053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio próprio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: WILSON CESAR BOEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON CESAR BOEMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia vícios do art. 1.022 do CPC a ensejar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscussão das conclusões adotadas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do Enunciado n. 83 do STJ quanto à inadmissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio próprio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Não acolher os Embargos de Declaração
  • Embargos de Declaração rejeitados