AREsp 2276271 - ACORDAO

AREsp 2276271 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem por se tratar de agravo de instrumento, o que afasta a imposição de honorários recursais, e o embargante tampouco suscitou o tema anteriormente nos autos.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO FRANÇA COSTA; Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO FRANÇA COSTA

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento de honorários recursais na ausência de prévio arbitramento na instância de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem por se tratar de agravo de instrumento, o que afasta a imposição de honorários recursais, e o embargante tampouco suscitou o tema anteriormente nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir as partes sobre a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).