AREsp 2222613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCA ANITA DE MACEDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Efeito Infringente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

FRANCISCA ANITA DE MACEDO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos em lei nos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para veicular inconformismo com o julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e incidência dos arts. 1.021, §3º; 1.022; e art. 932, III

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.
  • Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.