AREsp 2046488 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; as razões do indeferimento do agravo interno foram explicitadas (mencionando Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de divergência), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ALEX RODRIGUES LEITÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

ALEX RODRIGUES LEITÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos para rediscussão da matéria ou mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; as razões do indeferimento do agravo interno foram explicitadas (mencionando Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de divergência), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator